Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro pk 163,100 a pk 170,994 (Pocinho) renovação da superestrutura de via execução», ­previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030.

Despacho 3352/2024



Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a realização da Empreitada para a “Linha do Douro - pk 163,100 a pk 170,994 (Pocinho) - Renovação da Superestrutura de Via - Execução”, a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 12766-B/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto “F05 - Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional”.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da “Linha do Douro - pk 163,100 a pk 170,994 (Pocinho) - Renovação da Superestrutura de Via - Execução”, pelo Despacho 7406/2023, de 13 de julho, no montante global de 3.600.000,00€.

O procedimento de contratação, que inicialmente se estimava concluir em 2023 apenas ficará concluído em 2024, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o ano de 2025.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.600.000,00, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 180678 e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Considerando que a “Linha do Douro - pk 163,100 a pk 170,994 (Pocinho) - Renovação da Superestrutura de Via - Execução” tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2025 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030.

Nos termos do disposto no Despacho 12766-B/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-03-07, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato para a “Linha do Douro - pk 163,100 a pk 170,994 (Pocinho) - Renovação da Superestrutura de Via - Execução”;

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 0,00€;

b) Ano de 2025 - 3.600.000,00€;

3 - Fica revogado o Despacho 7406/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2023.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-03-07. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 2024-03-08. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

317453665

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