Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 6669/2024/2



1 - Nos termos dos n.^os 1 a 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 22.º, da Lei 82/2023, de 29 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2024, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), de 19 de fevereiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por um período de 10 dias úteis, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Tomar da categoria e carreira de Técnico Superior.

2 - Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Tomar, Campus de Tomar.

3 - Níveis Habilitacionais e Profissionais exigidos: Licenciatura, ou grau académico superior, em Engenharia Eletrotécnica, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional; estar inscrito na ordem profissional competente, com o título de engenheiro eletrotécnico.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Desenvolver, autonomamente ou em grupo, estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas de planeamento nas áreas da gestão das instalações elétricas do IPT, da manutenção e conservação de equipamentos elétricos e eletrónicos do IPT e da gestão da eficiência energética das instalações do IPT;

Representar o IPT, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior, como Gestor de Energia e Recursos, para os efeitos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro;

Assegurar perante a DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia, desde que a isso não se oponham as normais legais em cada momento em vigor, as funções de técnico responsável pela exploração das instalações elétricas do IPT, nos termos e de acordo com o quadro legal em vigor (Lei 14/2015 de 16 de fevereiro);

Acompanhar e coordenar todas as ações de intervenção nas instalações elétricas e nos equipamentos eletrónicos do IPT;

Colaborar e fornecer a informação necessária à preparação das peças de procedimentos de contratação pública, nomeadamente especificações técnicas e quadros de consumos, instalações e equipamentos, com vista à aquisição do fornecimento de serviços de energia e à aquisição de bens e serviços de manutenção ou reparação que se enquadrem na sua área de formação.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar em http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/recursos_humanos/procedimentos_concursais/.

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente do IPT, João Paulo Pereira de Freitas Coroado.

317446456

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-02-16 - Lei 14/2015 - Assembleia da República

  Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024