Cita as pessoas que se julgarem com direito ao subsídio a deduzirem a sua habilitação no âmbito do processo de falecimento do sócio 21818, Fernando António Castro Veloso.

Édito n.º 212/2024



Em conformidade com o artigo 11.ºA dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de € 1.717,91, constituído por Fernando António Castro Veloso, sócio desta Caixa n.º 21818, falecido em 30/04/2023, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no “Diário da República” citando as pessoas que se julgarem com direito ao referido subsídio a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

28 de fevereiro de 2024. - O Administrador-Delegado, Emídio José Simões Rodrigues.

317443953

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.