Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 2.º grau para o cargo de chefe da Divisão de Apoio à Produção, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas.

Deliberação 398/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica;

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos desta Entidade, publicados pela Portaria 404/2023, de 5 de dezembro, que no n.º 5 do seu artigo 4.º estatui que por deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões.

O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., por sua deliberação do pretérito dia 21 de dezembro de 2023, aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024.

A Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, integra a Divisão de Apoio à Produção, que entre outras matérias possui as competências no âmbito do apoio técnico aos setores produtivos regionais, designadamente ao setor da vitivinicultura, e da divulgação junto dos agricultores e suas organizações, das políticas de inovação e desenvolvimento desses setores.

As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade, resultaram do processo de integração da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, na CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e da efetiva assunção das atribuições e competências daquela Direção Regional por este Instituto no dia 1 de março de 2024, pelo que importa dotar a mencionada divisão com o necessário e adequado dirigente intermédio de 2.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa ao percurso de João Paulo Rodrigues de Brito Monteiro, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Chefe da Divisão de Apoio à Produção, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, deste Instituto.

Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Chefe, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Apoio à Produção, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas. depois de ponderado o curriculum e desempenho do Licenciado em Engenharia Agrícola - Ramo Científico-Tecnológico, João Paulo Rodrigues de Brito Monteiro, o Conselho Diretivo, em reunião datada de 1 de março de 2024, deliberou pela sua designação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente designação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, produzindo efeitos a 1 de março de 2024.

A nota curricular consta em anexo.

13 de março de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

Nota curricular

João Paulo Rodrigues de Brito Monteiro.

Data de Nascimento: 18 de janeiro de 1966.

Licenciatura em Engenharia Agrícola - Ramo Científico Tecnológico pela Universidade de Évora, em 1994.

A 8 de novembro 1994, iniciou a atividade profissional na Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste no setor da Fruticultura, com as funções de responsável técnico pela atividade frutícola no Centro Experimental da Quinta de São João.

A 3 de março de 2000, ascende por nomeação ao cargo de Coordenador Local do Centro Experimental da Quinta de S. João, função essa que manteve até setembro de 2006.

A 14 de janeiro de 2003 assume por nomeação o cargo de Coordenador dos Centros Experimentais da DRARO, C.Exp.Pegões, C.Exp.Soidos e C.Exp.Qtª.S.João, cargo que manteve até setembro de 2006.

Em fevereiro de 2004 assume por nomeação o cargo de Chefe de Divisão de Horto-Flori-Fruticultura da DRARO, em regime de substituição, funções essas que manteve até 9 de outubro de 2006.

Em outubro de 2006, é recolocado, a seu pedido, a desempenhar funções de Técnico especialista em fruticultura, na Divisão de Hortofloricultura e Fruticultura, no Pólo de Caldas da Rainha, funções essas que desempenhou até setembro de 2008.

Em outubro de 2008, passa a integrar a equipa de analista de Projetos de investimento da ação 111/112/113 do PRODER da Divisão de Apoio ao Investimento Agrícola da DRAPLVT, sediada em Caldas da Rainha, funções essas que desempenhou até outubro de 2012.

A 1 de novembro de 2012 assume por nomeação o cargo de chefe da Delegação Regional do Oeste, em regime de substituição, funções essas que manteve até 10 de fevereiro de 2015.

A 11 de fevereiro de 2015, é nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos para o cargo de chefe da Delegação Regional do Oeste, após candidatura ao procedimento concursal para provimento do cargo.

A 1 de setembro de 2018, é novamente nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos para o cargo de chefe da Delegação Regional do Oeste, após candidatura ao procedimento concursal para provimento do cargo.

A 1 de setembro de 2021, vê renovada a sua comissão de serviço no mesmo cargo de direção intermédia de 2.ºgrau, por mais três anos, funções essas que ocupa até à presente data.

Em 2000 frequenta uma Ação de Formação Complementar ao abrigo do Regº (CEE) n.º 2078/92 -Medidas Agro-Ambientais (Grupo IV), sobre o tema “Estudo de Estratégias de Proteção Integrada de Pomoídeas na Ótica dos Serviços Regionais de Agricultura”.

Em 2004/2005 concluiu com aproveitamento o curso de “Especialização em fruticultura”, lecionado no ISA, em colaboração com a Associação Nacional de Produtores de Pera Rocha (ANP).

Em 2006 concluiu com aproveitamento, o curso “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública”, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração.

Em 2016 concluiu com aproveitamento, o curso “Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos”, homologado pela DGADR.

Em 2017 concluiu com aproveitamento, o curso “Inspeção Fitossanitária”, ministrado pelo DGAV.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos