Procede à delegação e subdelegação de competências no Capitão-de-Mar-e-Guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana.

Despacho 3272/2024



Delegação e subdelegação de competências no Capitão-de-Mar-e-Guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 2563/2024, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2024, conjugado com o artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no 26188 Capitão-de-mar-e-guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, nomeado para integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do "Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support (GLM - NAVSUP-WSS)", no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 a 1 de setembro de 2026, pelo Despacho 2729/2023, de 17 de fevereiro de 2023, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2023, após recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, as competências para assinar em representação do Estado Português, com o Estado Americano, entre outros os instrumentos de natureza contratual denominados “LOR” e “LOA”, “Amendments” e todos os demais que se mostrem devidos e necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no contexto da sua função e missão e competências do GLM - NAVSUP-WSS.

2 - Após a assinatura dos instrumentos referidos, devem ser carreadas à Superintendência do Material cópias devidamente autenticadas dos mesmos, a fim de serem inseridos nos respetivos processos de autorização e realização de despesa.

3 - É revogado o Despacho 9436/2023, de 04 de setembro, do Vice-almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 14 de setembro de 2023.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 8 de janeiro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo 26188 Capitão-de-mar-e-guerra AN Miguel Xavier da Cunha Oliveira Júdice Pargana, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

13 de março de 2024. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

317482809

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