Alteração de posicionamento remuneratório de diversos trabalhadores 2023 (Decreto-Lei n.º 82-F/2022).

Aviso 6595/2024/2



Alteração de posicionamento remuneratório de diversos trabalhadores - 2023 (Decreto-Lei 82-F/2022)

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários.

Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que reuniam as condições previstas no diploma acima citado, com efeitos a 1 de janeiro de 2023:

António de Jesus Caldeira, Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º

António Teixeira de Freitas, Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º

Fernando França Fernandes Cristóvão, Assistente Operacional, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 7.º;

João Pestana Reis, Assistente Operacional, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 7.º;

José Humberto Gomes da Silva, Assistente Operacional, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 6.º;

Manuel José Fernandes Perestrelo, Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º

Manuel Raimundo de Gouveia, Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º

Maria da Luz de Andrade Faria, Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º;

Pedro Gregório Augusto França, Assistente Operacional, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 8.º

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José António Gonçalves Garcês.

317441506

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas