Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório 2021 e 2023.

Aviso 6594/2024/2



Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - 2021 e 2023

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.^os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários.

Procedeu-se assim à devida alteração de posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras e categorias dos trabalhadores que haviam adquirido 10 pontos, com efeitos a 1 de janeiro de 2021 os seguintes trabalhadores:

Jacinto Farinha Gouveia, Técnico Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 19.º;

Jerónimo Filipe Sousa Pereira, Técnico Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 19.º;

Lucibel Dias Neves Santos, Assistente Técnica, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 7.º;

Maria Lá-Salete Ferreirinha Gonçalves, Assistente Técnica, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 7.º;

Ricardo Nuno Franco Teixeira, Técnico Superior, posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 27.º;

Sílvio Nuno Fernandes Barros, Técnico Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 19.º;

Virgílio da Encarnação Gouveia, Assistente Operacional, posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 5.º

E, com efeitos a de 1 de janeiro de 2023 os seguintes trabalhadores:

Ana Maria Andrade Moniz, Assistente Técnica, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 10.º;

Ana Maria Ponte Nóbrega, Assistente Técnica, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 9.º;

Carlos José Gonçalves, Técnico Superior, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 24.º;

Luísa Magna Pereira da Câmara Gouveia, Assistente Técnica, posição remuneratória 7.ª e nível remuneratório 13.º

Maria Helena Andrade Gouveia, Técnica Superior, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 24.º;

Maria Lina Ponte de Castro Marcos, Técnica Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 20.º;

Maria Verónica Andrade de Freitas Góis, Assistente Técnica, posição remuneratória 7.ª e nível remuneratório 13.º

6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José António Gonçalves Garcês.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.