Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório 2021 e 2023.

Aviso 6594/2024/2 Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - 2021 e 2023 Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 156.º do mesmo diploma legal, bem como pela aplicação prévia da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários. Procedeu-se assim à devida alteração de posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras e categorias dos trabalhadores que haviam adquirido 10 pontos, com efeitos a 1 de janeiro de 2021 os seguintes trabalhadores: Jacinto Farinha Gouveia, Técnico Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 19.º; Jerónimo Filipe Sousa Pereira, Técnico Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 19.º; Lucibel Dias Neves Santos, Assistente Técnica, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 7.º; Maria Lá-Salete Ferreirinha Gonçalves, Assistente Técnica, posição remuneratória 2.ª e nível remuneratório 7.º; Ricardo Nuno Franco Teixeira, Técnico Superior, posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 27.º; Sílvio Nuno Fernandes Barros, Técnico Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 19.º; Virgílio da Encarnação Gouveia, Assistente Operacional, posição remuneratória 5.ª e nível remuneratório 5.º E, com efeitos a de 1 de janeiro de 2023 os seguintes trabalhadores: Ana Maria Andrade Moniz, Assistente Técnica, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 10.º; Ana Maria Ponte Nóbrega, Assistente Técnica, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 9.º; Carlos José Gonçalves, Técnico Superior, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 24.º; Luísa Magna Pereira da Câmara Gouveia, Assistente Técnica, posição remuneratória 7.ª e nível remuneratório 13.º Maria Helena Andrade Gouveia, Técnica Superior, posição remuneratória 4.ª e nível remuneratório 24.º; Maria Lina Ponte de Castro Marcos, Técnica Superior, posição remuneratória 3.ª e nível remuneratório 20.º; Maria Verónica Andrade de Freitas Góis, Assistente Técnica, posição remuneratória 7.ª e nível remuneratório 13.º 6 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, José António Gonçalves Garcês. 317441458

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.