Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento por tempo indeterminado de um técnico superior.

Aviso 6592/2024/2



PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no uso de competência própria, torna-se público que na sequência de proposta aprovada em reunião de Câmara Municipal de 30 de outubro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira - 1 Técnico/a Superior, Licenciado/a em Engenharia do Ambiente/Licenciado em Biologia/Licenciado em Arquitetura Paisagística/Licenciado em Silvicultura para exercer funções na Unidade do Ambiente.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de S. João da Madeira.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Ao/À Técnico/a Superior compete estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representar o serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal, planeamento urbanístico e ordenamento do território municipal, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar, autonomamente ou em grupo, de relatórios de avaliação ambiental estratégica, cartas temáticas, cartas de riscos naturais, classificação e qualificação do solo rural, definição de estratégias de desenvolvimento, elaboração de relatórios e de conteúdos materiais e documentais dos planos municipais de ordenamento do território, vistorias, pareceres com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de órgãos e serviços; Utilizar e desenvolver trabalhos em suporte informático com recurso a ferramentas de desenho assistido por computador e aplicações SIG, nomeadamente, digitalização de dados, cruzamento de diferentes bases de dados e análise espacial com vista à produção de cartografia, em formato digital e analógico; Realizar funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representar o serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Realizar e acompanhar ações de sensibilização ambiental, focadas na conservação da natureza e da biodiversidade dos parques e áreas verdes do concelho; Realizar sessões de Educação para o Desenvolvimento Sustentável nas escolas, para alunos, pais e professores/auxiliares de ação educativa; Organizar os concursos na área de ambiente; Representar o município nos conselhos ECOESCOLAS; Responder a queixas dos cidadãos na área do ambiente.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Engenharia do Ambiente - 851/Biologia - 421/Arquitetura Paisagística - 581/Silvicultura - 623, da CNAEF - Classificação Nacional da área da Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2004, de 16 de março.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira:

https://www.cm-sjm.pt/pt/municipio-recursos-humanos.

Para publicação no Diário da República, 2.ª série.

4 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

317438753

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.