Designação, em regime de substituição, do licenciado Miguel Jorge Mirão Martins Silva para exercer o cargo de diretor do Departamento de Qualificação de Adultos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Despacho 3216/2024



O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P..

Em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, foram aprovados, os Estatutos da ANQEP, I. P., sendo fixada no âmbito da organização interna da ANQEP, I. P., as unidades orgânicas e respetivas competências.

Neste sentido, de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 1.º dos Estatutos da ANQEP, I. P., o Departamento de Qualificação de Adultos constitui uma das unidades orgânicas nucleares desta Agência, encontrando as suas competências definidas no artigo 4.º dos referidos Estatutos.

Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção do Departamento de Qualificação de Adultos na sua área de atuação, tal como definida nos termos do artigo 4.º dos Estatutos da ANQEP, I. P., e verificando-se a vacatura do lugar, torna-se necessário e urgente proceder à designação de novo titular, de forma a garantir o normal funcionamento da unidade orgânica;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 1.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, os departamentos são dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias em que se verifica a vacatura de lugar é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que o licenciado Miguel Jorge Mirão Martins Silva é possuidor de um relevante currículo profissional, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de diretor do Departamento de Qualificação de Adultos da ANQEP, I. P.;

Torna-se público que, por deliberação de 05 de fevereiro de 2024 e ao abrigo dos n.Os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, do licenciado Miguel Jorge Mirão Martins Silva, para exercer o cargo de diretor do Departamento de Qualificação de Adultos da ANQEP, I. P., com efeitos a 19 de fevereiro de 2024.

Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular do designado, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.

6 de março de 2024. - A Presidente da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Filipa Henriques de Jesus.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Miguel Jorge Mirão Martins Silva;

Data de nascimento: 7 de agosto de 1976.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Sociologia - Universidade Autónoma de Lisboa.

Frequência do mestrado em Comunicação, Cultura e Tecnologias de Informação - ISCTE.

3 - Experiência profissional:

De setembro de 2023 até à fevereiro de 2024 foi técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho;

De março de 2020 até agosto de 2023, técnico superior na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., exercendo funções de coordenação do Investimento RE -C06 -i01: Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional e de acompanhamento da atualização de referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações;

De março de 2015 a fevereiro de 2020, técnico superior no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, exercendo funções de gestor de procedimento e análise nas Tipologias de Operação: Vida Ativa para Desempregados, Vida Ativa para DLD, Apoios à Contratação, Estágios para Jovens, Estágios para Adultos, Reforço da Capacitação Institucional dos Parceiros Sociais com Assento na CPCS, Capacitação Institucional das Organizações da Economia Social Membros do CNES, Estágios IEJ, PEPAL, INOV Contacto, Bolsas de Ensino Superior a Alunos Carenciados, Assistência Técnica. Membro do grupo de trabalho de verificações de gestão, do grupo de trabalho de contratação pública e do grupo de trabalho de gestão documental;

De maio de 2009 a fevereiro de 2015, técnico superior no Programa Operacional Potencial Humano, exercendo funções técnicas de análise nas Tipologias de Intervenção: Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CNO); Cursos de Educação e Formação de Adultos; Formações Modulares Certificadas; Programa de Formação -Ação; Formação para a Inovação e Gestão; Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Central e Local e dos Profissionais da Saúde; Qualificação dos Profissionais do Setor da Educação. Participação no Grupo de Acompanhamento do Lote 3 da Avaliação Estratégica do QREN;

De julho de 2006 a abril de 2009, consultor na área da formação profissional, exercendo funções de acreditação de entidades formadoras, consultoria pedagógica, conceção de recursos didáticos, revisão pedagógica de recursos didáticos, conceção de programas de formação e coordenação das equipas pedagógicas;

De junho de 2001 a junho de 2006, coordenador de projetos cofinanciados FSE, exercendo funções de gestão de projetos de formação, recrutamento das equipas pedagógicas de formadores, coordenação das equipas pedagógicas de formadores, responsável pela área de formação pedagógica de formadores b-learning, conceção, revisão e supervisão pedagógica de recursos didáticos, elaboração de candidaturas a financiamento do FSE, elaboração e tratamento de questionários de levantamento de necessidades de formação.

317440859

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 36/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP. I.P.), organismo sob a tutela conjunta dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, em articulação com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e gestão financeira e patrimonial.