Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 25 de outubro de 2023, promover ao posto de Tenente em Regime de Contrato Especial, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os seguintes militares:
Posto | Especialidade | NIM | Nome |
|---|---|---|---|
Alf | 661-Capel | 06411711 | Jorge Manuel dos Santos Gonçalves |
Alf | 661-Capel | 18568712 | Gaspar Moniz Pimentel |
Alf | 661-Capel | 11328913 | Marco Augusto Barros de Abreu |
Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto, desde 10 de outubro de 2023 nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 25 de outubro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo.º 126.º do Decreto-Lei 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos termos do Despacho 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de 11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.
17 de fevereiro de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
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