Licencia a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial por quotas Swatter Company, L.da

Despacho 3188/2024



Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio do seu ofício n.º 1431/DSAE/DIL, de 28 de fevereiro de 2024:

1) A sociedade comercial por quotas Swatter Company, L.^da, pessoa coletiva n.º 516310771, com sede em Rua Adriano Correia de Oliveira, n.º 4 A, 1600-312 Lisboa, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos na atribuição de licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.

4) E considerando ainda a emissão do Despacho ANS/2024/34, de 27 de fevereiro de 2024, da Autoridade Nacional de Segurança:

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea s) do n.º 1 do Despacho 8513/2023, de 23 de agosto, de delegação de competências, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2023, licencio a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial por quotas Swatter Company, L.^da, passando o seu objeto social a figurar como segue:

"Desenvolver atividades de consultoria, formação, produção, desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços de tecnologias de informação e de apoio ao negócio.

Comércio e indústria de bens e tecnologias militares."

1 de março de 2024. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires.

317424189

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.