Nomeação da licenciada Catarina Natércia de Sousa Duarte, em regime de substituição, como diretora de serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção.

Deliberação 386/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Catarina Natércia de Sousa Duarte, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT), na dependência hierárquica do conselho diretivo da AIMA, I. P..

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT), produz efeitos a 1 de dezembro 2023.

13 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Dados Biográficos:

Nome: Catarina Natércia de Sousa Duarte

Data de Nascimento: 8 de fevereiro de 1982

Nacionalidade: portuguesa

Habilitações académicas:

2012: Pós-Graduação em Gestão de Organizações sem Fins Lucrativos pela University of Porto Business School;

2006: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Especializações e formações relevantes:

2023: Controlo Interno e Gestão do Risco promovido pelo INA;

2021: Auditorias ao Modelo de Implementação de RGPD nas Entidades Públicas, promovido pelo IGAP;

2021: Curso de Especialização Data Protection Officer (DPO) promovido pela Academia Rumos;

2021: MBA em Auditoria Interna promovido pela Coimbra Business School, ISCAC;

2021: Curso Gestão da Qualidade e Auditorias Internas promovido pela Certform - Escola de Formação Pratica 2009: Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores promovido pela Certform - Escola de Formação Prática.

Experiência Profissional:

2020-2023: técnica superior com funções de coordenação do Gabinete de Auditoria Interna e Proteção de Dados do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2021-2023: encarregada de proteção de dados (EPD/DPO) do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2022-2023: responsável pelo Cumprimento Normativo Alto Comissariado para as Migrações, I. P.;

2018-2020: técnica superior, Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, Norte do Alto Comissariado as Migrações, I. P.;

2011-2018: mediadora sociocultural, Jurista no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

2010-2011: jurista, Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central, no Instituto de Segurança Social I. P., Centro Distrital do Porto;

2007-2010: jurista, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Porto

2010: Advogada, Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses, com inscrição suspensa a pedido da própria desde 2011.

317476864

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.