Nomeação da licenciada Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre, em regime de substituição, como diretora de serviços de Política Migratória.

Deliberação 380/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Política Migratória (SPMIG), do Departamento de Integração de Migrantes da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Política Migratória (SPMIG), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Política Migratória (SPMIG), produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023.

13 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota curricular

Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre, Portuguesa, nascida a 12 de agosto de 1972.

Licenciada em Psicologia Educacional (ISPA, 1997), Mestre em Psicologia Social e das Organizações (Iscte.IUL, 2001) e Doutoranda em Políticas Públicas (Iscte.IUL, início em 2022), tem assumido diferentes funções na Administração Pública em várias áreas do combate às desigualdades, designadamente no desenho e acompanhamento de políticas públicas; integração de populações ciganas e migrantes; prevenção e combate a discriminações, incluindo múltiplas e intersecionais; educação, qualificação e emprego; diálogo intercultural e inter-religioso. Foi Adjunta da Secretária de Estado para a Integração e as Migrações (2019-2022) e da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade (2018-2019), Coordenadora do Núcleo para o Diálogo Intercultural no Alto Comissariado para as Migrações (2014-2018), Coordenadora da Equipa de Metodologias para os Centros Novas Oportunidades na Agência Nacional para a Qualificação (2008-2012) e Coordenadora do Núcleo para a Inclusão Social do Instituto Português da Juventude (2001-2003). Participou ainda em vários projetos de investigação nas mesmas áreas e integrou a equipa do Observatório das Comunidades Ciganas no Alto Comissariado para as Migrações (2022-2023).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.