Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Aviso 16/2024/1



Por ordem superior se torna público que, a 18 de abril de 2012 e a 12 de dezembro de 2022, foram rececionadas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste e pela Embaixada de Portugal em Díli, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.

Por parte da República Portuguesa o Acordo foi aprovado pelo Decreto 7/2012, de 11 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2012.

Nos termos do seu artigo 13.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de janeiro de 2023.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de março de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha.

117508583

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-04-11 - Decreto 7/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.