Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação.

Aviso 6360/2024/2



Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação

Notificam-se os interessados que, nos termos do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, obtidas as autorizações previstas n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08/02, conforme despachos de 16/11/2023 do Ministro das Finanças e de 21/12/2023 da Secretária de Estado da Administração Pública, por despacho de 04 de março de 2024 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi autorizada a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado para o exercício de funções em período experimental, com efeitos a 13 de maio de 2024, na carreira/categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, do mapa de pessoal da AT, com os candidatos aprovados no respetivo procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 20 postos de trabalho em regime de contrato, publicitado na 2.ª série do Diário da República, através do aviso 6119, de 24 de março de 2022, cuja lista se encontra disponível para consulta na página eletrónica da AT em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx separador 5 - Procedimento concursal para carreira de Especialista de Informática.

5 de março de 2024. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

317436671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023