Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Despacho 3154/2024



Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020246912000157, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) A autorização de aquisição de serviços de limpeza para o 1.º semestre de 2024, através de procedimento por ajuste direto ao abrigo do critério material previsto na alínea c) do artigo 24.º do CCP;

b) A autorização da realização da despesa estimada, no montante global de € 2 036 435,58, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e que se encontra cabimentada;

c) A aprovação das peças do procedimento;

d) A autorização da escolha da entidade a convidar - SAMSIC Portugal - Facility Services, S. A., atual fornecedora dos serviços;

e) A subdelegação na diretora-geral da AT das competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação.

7 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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