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Despacho (extrato) 3139/2024, de 25 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3139/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 29 de janeiro de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 342/2023

Nome

Data de nascimento

Adão Barros Silva

16/09/1986

Adriana de Aquino Martins Oliveira

12/06/1984

Alexandre Magno Pimenta de Melo

30/03/1979

Amanda de Almeida Seruti

04/09/1994

Andrea Almerinda Salgado

02/01/1972

Caio Luiz de Souza Santos

22/12/1998

Carlos Eduardo Salgado Cândido

01/11/1991

Dayane Ferreira dos Santos

13/01/1998

Diego Garcia Vieira

12/11/1982

Fernando Oliveira do Nascimento

04/10/1989

Francis Meira Rodrigues

27/05/1986

Guilherme Augusto Valente

17/06/1990

Gustavo José Lourenço Pereira do Vale

26/08/1976

Hamilton Gomes da Silva

25/01/1968

Ina Mara Nogueira

28/05/1983

Italo Santos de Souza

14/03/1992

Jean de Oliveira Barbosa

10/07/1992

Jean Felipe Piçarra

13/09/1979

Juliana Cláudia Costa de Moura

22/02/1993

Kamila Martins Soares

21/03/1989

Khloé de Araújo Oliveira

28/03/1982

Lais Valerio de Souza Santos

17/01/1992

Larissa Ramos dos Santos

09/01/1996

Lindsay Dantas Lirmas

15/10/1991

Lucas Cinquini Barbosa

21/11/2003

Marcus Constantino Aguiar Viana

28/01/1983

Mayara Aizeli Azevedo Barbosa Ribeiro

28/08/1990

Osnir Lopes Cavalcante

14/05/1986

Patrícia Cury Ribeiro Viana

04/05/1982

Wagner Ferreira Santana

30/09/1978



12 de fevereiro de 2024. - O Vogal, Nuno Fonseca.

317432142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5692646.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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