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Despacho (extrato) 3136/2024, de 25 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3136/2024



Por despacho da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, de 29 de janeiro de 2024, no uso das competências delegadas pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, através do Despacho 12097/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 339/2023

Nome

Data de Nascimento

Allessandro Crepaldi Becker

03/11/1972

André Luiz Raimundo Pereira

11/07/1982

Carlos Alberto Rabelo da Rosa

11/03/1969

Daiane Rodrigues de Freitas Pinto

12/05/1993

Débora de Kassia Alves

03/02/1987

Elielton da Silva Araújo

13/08/1996

Elisana Silva Leite

11/12/1986

Elizeu Felix Alves de Godoi

20/05/1986

Estevão Gueiros Alves Silva

08/04/1994

Fernanda Crepaldi Becker

06/07/1978

Fred Pereira da Silva

22/01/1993

Hiram Silva Ferreira

05/04/1970

Jaqueline Stefane da Silva Ernesto Viana

26/05/1998

Jéferson Justino Delfino

03/06/1994

John Lenon Souza dos Reis

30/10/1992

Jonathan Paes Rangel

24/08/1997

Juliete Fatima de Oliveira Ferreira De Souza

21/05/1990

Kaique Arthur Cruz de Brito

16/03/2002

Larissa Silva Teixeira

13/04/1991

Lehi James Souza Lopes da Rocha

11/05/1995

Leonardo Calmon de Azevedo Souza

24/08/1992

Lesley Reis da Silva

10/08/1978

Luciano Pereira Moulin

01/12/1975

Luiz Filipe Viana da Silva

18/05/1995

Maria Vitória Lana Silva de Jesus

13/09/2001

Paulo Cesar Soares Catão

11/07/1975

Peterson Rogerio da Costa Vieira

20/06/1983

Vânia Lucia Vianna Dias

07/04/1980

Vinicius dos Santos

17/07/1988

Vítor Oscar Aguiar dos Santos

18/05/1993



12 de fevereiro de 2024. - O Vogal, Nuno Fonseca.

317431998

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5692643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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