Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2024 do Município de Porto de Mós.

Aviso 6310/2024/2



Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2024

Para os devidos efeitos e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, torno público que, dando cumprimento ao estipulado no artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho na sua atual redação e para efeitos de recrutamento de trabalhadores com vinculo de emprego público a termo e/ou sem vinculo de emprego público, ao abrigo e nos limites constantes do mapa de pessoal anual global, por meu despacho datado de 26 de fevereiro de 2024, foi aprovado o mapa anual global consolidado, de recrutamentos autorizados, previstos no n.º 6 da norma citada, que tem correspondência com os postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal para o ano de 2024, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão realizada nem 15/12/2023, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 29/11/2023 e 1.ª alteração aprovado pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 23/02/2024, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião realizada em 08/02/2024, os quais se encontram publicado na página eletrónica deste Município.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.

317425793

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.