Aprova a alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho.

Edital 399/2024



Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho

Nota Justificativa

O Regulamento 259/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2021, surgiu para dar resposta às necessidades da população residente no concelho da Ponta do Sol.

Passados que estão mais de dois anos sobre a aprovação de tal regulamento, verifica-se a necessidade de proceder à alteração do mesmo, tendo em consideração sobretudo o aumento galopante do custo de vida sentido em Portugal e, em especial, na Região Autónoma da Madeira. Assim, importa adaptar a intervenção municipal às necessidades da comunidade no momento presente, marcado por desigualdades e por carências económico-financeiras.

Em tempos de grande incerteza económica, pretende-se reforçar as verbas da bolsa mensal para responder às necessidades de pessoas que sofram as consequências diretas da instabilidade financeira se encontrem em situação de vulnerabilidade e ajudar a ultrapassar este momento particularmente difícil, evitando o risco de isolamento e a marginalização social (artigo 21.º).

Por outro lado, relativamente ao período de descanso para os participantes que não estava previsto no Regulamento, procede-se, desta forma, à introdução da possibilidade de gozo deste direito, bem como à clarificação do regime aplicável das faltas (artigo 18.º e artigo 20.º).

Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, após ter sido submetido a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a Câmara Municipal de Ponta do Sol e a Assembleia Municipal de Ponta do Sol, em reunião e sessão, de 28 de março de 2023, aprovaram o presente Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho.

1 de março de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Célia Maria da Silva Pessegueiro.

Artigo 1.º

Alteração ao regulamento

São alterados os artigos 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 18.º

Faltas e períodos de descanso

1 - [...]

2 - [...]

3 - O limite de faltas justificadas, por tempo útil de projeto, é de 10 (dez) faltas seguidas ou 15 (quinze) interpoladas.

4 - [...]

5 - [...]

6 - Nos programas com duração igual a 12 (doze) meses, os participantes têm direito, ao fim de cada período de 6 (seis) meses de participação, a um período de 6 (seis) dias úteis de descanso, devendo obrigatoriamente ser gozado no mês seguinte.

7 - O último período de descanso a que o participante tenha direito deve ser gozado no penúltimo mês do programa.

8 - A marcação dos períodos de descanso deverá ser articulada com o orientador do participante.

Artigo 20.º

[...]

1 - O Programa cessa sempre que o número de faltas injustificadas atinja 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias interpolados.

2 - [...]

Artigo 21.º

[...]

1 - [...]

a) A 2 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) para os candidatos com bacharelato, licenciatura, mestrado ou doutoramento;

b) A 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) para os candidatos com curso técnico-profissional, escolaridade obrigatória ou inferior.

2 - No final do Programa, aos participantes que obtiverem uma avaliação positiva no relatório final elaborado pelo orientador, nos termos da alínea e) do n.º 1, do artigo 15.º, será ainda atribuído um prémio de incentivo e integração no montante do valor equivalente a 1,5 ou 2 vezes o indexante dos Apoios Sociais (IAS) conforme valor recebido por mês.

3 - [...]

4 - [...]"

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317421394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.