Delegação de competências no âmbito do alojamento local.

Edital 397/2024



O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação:

Faz público, nos termos e para os efeitos no disposto no n.º 1 do artigo 56 do anexo i da Lei 75/2013 de 12 de setembro, o teor do meu Despacho 40/da/2024, de 28 de fevereiro de 2024:

“Considerando a previsão constante no n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, que aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, que atribui a competência ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores ou dirigentes, para a prática do ato administrativo de oposição à comunicação prévia com prazo para registo de alojamento local, de acordo com os fundamentos constantes no supracitado artigo;

Considerando que a Sr.ª Vereadora Anabela Simão Correia Rocha, detém o pelouro do Urbanismo e que a respetiva Divisão tem a responsabilidade sobre os processos de alojamento local;

Considerando que se torna necessária promover uma maior celeridade na gestão procedimental, encurtando, onde adequado, a cadeia de decisão, impõe-se, assim, o recurso a mecanismos de agilização procedimental e a adoção de esquemas de organização de trabalho que assegurem mais qualidade e maior celeridade;

Assim, de modo a alcançar tal desiderato, a delegação de competências sobressai como uma das principais ferramentas para assegurar as pretendidas eficácia e eficiência funcionais.

Nesta conformidade e atento o disposto no n.º 9 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, determino quanto se segue:

I - Delego na Sra. Vereadora da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha, a minha competência própria prevista no n.º 9 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de agosto, na sua atual redação, a prática do ato administrativo de oposição à comunicação prévia com prazo do registo de alojamento local, de acordo com os fundamentos constantes das alíneas da supracitada norma legal.

II - Ratificação:

Nos termos do art. 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Sra. Vereadora no âmbito da matéria cuja competência agora lhe é delegada.”

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, e disponível na página eletrónica da Câmara Municipal.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

317424342

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 128/2014 - Ministério da Economia

  Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.