Delega competências no âmbito da prestação de contas na vogal executiva Dr.ª Maria Beatriz da Silva Duarte Vieira Borges.

Deliberação 363/2024



Delegação de competências

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento do disposto nas Condições de Utilização da plataforma de serviços online do Tribunal de Contas (eContas), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 71.º n.º 1 do Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, que aprovou o Novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, usando da faculdade que lhe foi conferida, pelo n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 52/2022, de 04 agosto, delego:

1 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Maria Beatriz da Silva Duarte Vieira Borges, poderes como Responsável Máximo em regime de suplência, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho de Administração, para, no âmbito da prestação das contas, remeter na plataforma de serviços online do Tribunal de Contas (eContas), os documentos sujeitos a fiscalização concomitante e os documentos de prestação de contas, incluindo a prática de todos os atos e formalidades de caráter instrumental necessários para esse fim.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a 01 de março de 2024.

18 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Jorge Barbosa Carvalho.

317491298

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde