Designa a Dr.ª Hélia Susana Fernandes Oliveira Pereira de Carvalho Almeida como responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) da Universidade do Minho.

Despacho 3124/2024



Considerando a Lei 26/2016, de 22 de agosto, na redação atual, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;

Considerando que o artigo 9.º da referida Lei refere que cada órgão ou entidade "…deve designar um responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o órgão ou a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA.";

Assim, no exercício dos poderes que, em geral, me são conferidos pela Lei e, em especial, pelo artigo 37.º, n.º 1, alínea u), dos Estatutos da Universidade do Minho,

Designo como Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI) da Universidade do Minho a Chefe de Divisão do Gabinete de Assessoria Jurídica, Dr.ª Hélia Susana Fernandes Oliveira Pereira de Carvalho Almeida.

Publique-se no Diário da República.

4 de março de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

317433593

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro