Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 22 de fevereiro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, que lhe foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º, e n.º do artigo 17.º do Código das Expropriações, a pedido do Município de Cascais, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000127-2024, de 14 de fevereiro, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.028.23/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou a declaração da utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
N.º parcela | Proprietário(s) | Outros interessados | Área (m2) | Matriz | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | |||||
1 | Conceição Maria Francisco Henrique dos Reis Francisca Maria Gonçalves Teresa da Conceição Reis casada com Armando Mendes António Henrique dos Reis Rosalina Martins Duarte Alice da Conceição Reis casada com Francisco José de Almeida Coelho |
| 176 m2 | 449 Secção 35 |
| 11623 |
A expropriação destina-se à execução do projeto municipal denominado “Arruamento de Ligação à Via de S. Gabriel, Aldeia de Juso”.
1 de março de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.
317436525
