Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Cristina Maria Monteiro Marques Holbeche Fino.

Aviso 6259/2024/2 Nos termos do disposto nos n.os 1, alínea b), e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a trabalhadora Cristina Maria Monteiro Marques Holbeche Fino, com efeitos a 12 de dezembro de 2023, data do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração e do Emprego Publico, proferido por delegação de poderes da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de técnico superior, em posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. Nesta data, atento o determinado no Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, conjugado com a Portaria 406/2023, de 5 de dezembro, a trabalhadora transitou, em 1 de janeiro de 2024, para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, sendo no mapa de pessoal desta entidade, que a mesma ocupa posto de trabalho. A trabalhadora em questão, encontra-se entre as posições remuneratórias 2.ª e 3.ª da categoria, e entre os níveis remuneratórios 21 e 26, da Tabela Remuneratória Única. 4 de março de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes. 317432126

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos