Designação do fiscal único do Instituto Politécnico de Lisboa.

Despacho 3092/2024 Nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, e ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. De acordo com o n.º 2 do artigo 117.º do RJIES, para efeitos do disposto no artigo 27.º da LQIP, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no respetivo despacho de designação, e tem em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente. Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 117.º do RJIES, conjugado com o artigo 27.º da LQIP, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pelo Instituto Politécnico de Lisboa: 1 - É designado como fiscal único do Instituto Politécnico de Lisboa a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas A. Zózimo & M. Lourenço, SROC, L.da, NIPC 509231799, inscrita na Ordem das Sociedades dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 237, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20161530, e sede na Rua de Moscavide, n.º 14, Parque das Nações, 1990-162 Lisboa, representada para o efeito por António Rosa Zózimo, revisor oficial de contas inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 954 e registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160571. 2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos (60 meses), não renovável. 3 - É fixada, para o fiscal único do Instituto Politécnico de Lisboa, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 908,33 (novecentos e oito euros e trinta e três cêntimos), acrescida de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 117.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual. 4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 8 de março de 2024. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 20 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues. 317465061

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.