Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Despacho 3090/2024



Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912004716 (correspondente à informação NC1719 - 30/CLPQ-AT/2023) da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), determino:

a) A autorização da realização da despesa estimada no montante de € 1 820 380,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que se encontra comprometida pelo registo n.º 6942312782/001;

b) A autorização da abertura do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação, com publicidade no JOUE;

c) A aprovação das peças do procedimento;

d) A designação do júri constante do processo;

e) A subdelegação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, na diretora-geral da AT, com a faculdade de subdelegação, da competência para a prática de todos os atos ulteriores no âmbito do procedimento.

5 de março de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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