Designa, em comissão de serviço, a licenciada Ana Filipa Barata Fernandes como inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna.

Despacho 3085/2024



Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março, na sua redação atual, e considerando a proposta da inspetora-geral da Administração Interna, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Filipa Barata Fernandes como inspetora da Inspeção-Geral da Administração Interna, cujos conhecimentos e experiência profissional são adequados ao exercício das funções em causa, conforme decorre da nota curricular que é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 20 de março de 2024.

5 de março de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Filipa Barata Fernandes;

Data de nascimento: 1 de julho de 1981;

Naturalidade: Lisboa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa.

3 - Percurso profissional:

De agosto de 2021 até março de 2024, exerceu as funções de técnica superior jurista na Inspeção-Geral da Administração Interna, dando apoio à direção;

De março de 2018 até julho de 2021, exerceu as funções de técnica superior jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal da Amadora;

De setembro de 2006 até fevereiro de 2018, foi advogada e sócia na sociedade de advogados António Pinto Pereira & Associados | Sociedade de Advogados, RL;

De setembro de 2004 até agosto de 2006, efetuou o estágio de advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e, simultaneamente, na sociedade António Pinto Pereira & Associados | Sociedade de Advogados, RL.

4 - Formação profissional:

Course for Forced Return Monitors pela Frontex;

Programa de Capacitação em Direitos Humanos para a Administração Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);

Diplôme de Langue Française pela Alliance Française;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores certificada pelo IEFP;

Curso - Gestão de canais de denúncias (Whistleblowing), pelo INA;

Curso de Direito do Consumo e de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa;

Curso de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo INA;

Curso de Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, pelo INA;

Curso de Código do Procedimento Administrativo para Juristas, pelo INA;

Curso - O Impacto do RGPD na Administração Pública, pelo INA;

Curso - As Novidades e o Impacto da Revisão do Código dos Contratos Públicos pela Quadros e Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da;

Curso - Ferramentas de Gestão Estratégica na Administração pública, pelo INA;

Curso - SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), pelo INA.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 22/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna