Aviso 6248/2024/2
Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e não tendo sido possível dar cumprimento ao n.º 1 do mesmo artigo, notifica-se o técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco, da dedução da acusação em sede do processo disciplinar AI.AD/2023/2, de cuja instauração foi pessoalmente notificado em 25.04.2023, bem como de que dispõe de trinta dias para apresentar a sua defesa.
4 de março de 2024. - O Instrutor, José Leite Martins.
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Aviso 6248/2024/2, de 22 de Março
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Inspeção-Geral da Defesa Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22
- Data: 2024-03-22
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Processo disciplinar notificação de acusação Paulo Jorge da Silva Lopes Morais Branco.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5690157.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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