Nos termos do disposto nos artigos 156.º e 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, por meu despacho, datado de 27 de dezembro de 2023, foi autorizada, tendo em consideração a previsão da respetiva verba no orçamento para o ano 2023, e que se encontravam reunidos os requisitos legais para o efeito, a alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária de sete trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, com efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, com efeitos a 01 de janeiro de 2023, com os seguintes trabalhadores desta Secretaria-Geral:
Nome do/a trabalhador/a | Carreira/Categoria | Posição Remuneratória/Nível anteriormente detidos | Posição Remuneratória/Nível para onde trawnsita a 01/01/2023 | ||
|---|---|---|---|---|---|
Posição | Nível | Posição | Nível | ||
Helena Beatriz Miranda Maurício Rebelo | Assistente Técnico | 8.ª | 14 | 9.ª | 15 |
Idalina Maria da Silva Nascimento | Assistente Operacional | 1.ª | 5 | 2.ª | 6 |
João Paulo Martins Braz | Assistente Operacional | 1.ª | 5 | 2.ª | 6 |
Luis Miguel Rosalino Belo | Técnico Superior | 2.ª | 16 | 3.ª | 20 |
Nelson Lopes Vaz Semedo | Assistente Operacional | 1.ª | 5 | 2.ª | 6 |
Paula Cristina Gomes dos Santos | Especialista Informática G1 N2 | Ind. 520 | 26/27 | Ind. 560 | 29 |
Pedro António Pereira Gonçalves | Assistente Operacional | 1.ª | 5 | 2.ª | 6 |
26 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.
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