Delegação de competências no Secretário-Geral do Ambiente, Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo.

Despacho 3033/2024



Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sua redação atual, nos artigos 44.º, 45.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea a) do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, delego no Secretário-Geral do Ambiente, licenciado Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo, a competência para a outorga e assinatura do acordo de transação extrajudicial a celebrar entre a EDP - Gestão de Produção de Energia, S. A., com sede na Avenida 24 de julho, 12, 1249-300 Lisboa, pessoa coletiva n.º 503293695, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social de 449 343 195 €, e o Estado Português, que abrange a matéria objeto do Processo 3685/22.3BELSB, que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e que coloca termo ao identificado litígio.

14 de março de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

317483773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-02-04 - Decreto-Lei 17/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional