Nomeação da licenciada Rute Carvalho em regime de substituição, como diretora de serviços de afastamento, readmissão e retorno, do departamento jurídico.

Deliberação 351/2024



Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria 324-A/2023 de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 4 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR), do Departamento Jurídico da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR), produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2023.

1 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

ANEXO

Nota Curricular:

Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho, nascida a 17 de julho de 1976, em Lisboa.

Habilitações Literárias:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995-2001);

Pós-graduada em Direito das Migrações pela Faculdade Autónoma de Lisboa - Autónoma Academy (2020-2021).

Experiência Profissional:

Responsável do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) dos Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes de Lisboa, Norte (Porto), Algarve (Faro) e Beja, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) - Técnica Superior (outubro de 2020 a outubro de 2023);

Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) - Técnica Superior/PREVPAP (outubro de 2018 a setembro de 2020);

Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa - Protocolo entre o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I. P.) e, desde 2014, Alto Comissariado para as Migrações, I. P. e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (fevereiro de 2012 a setembro de 2018);

Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar (GARF), do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa - Protocolo entre o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (novembro de 2015 a dezembro de 2017 - data da extinção do gabinete, por fusão no GAJI);

Gestora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), de Lisboa, do Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME) - Protocolo entre o ACIME e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (maio de 2007 a janeiro de 2012);

Mediadora Sociocultural no Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrantes (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), de Lisboa, do Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME) - Protocolo entre o ACIME e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (abril de 2006 a abril de 2007);

Advogada na Sociedade de Advogados Tavares de Carvalho, Alvim, Xavier da Cunha & Associados, C. C. Amoreiras, Lisboa (março 2003 a abril de 2006) - advogada com inscrição suspensa, a seu pedido;

Advogada-estagiária na Sociedade de Advogados Silva e Sousa & Associados, Sociedade de Advogados, C. C. Amoreiras, Lisboa (abril de 2001 a março de 2003).

Participação em Projetos/Grupos de Trabalho/Formações

Membro do Grupo de Trabalho, designado como Grupo de coordenação e acompanhamento para a agilização dos vistos como ponto focal e representante do ACM, I. P. (2022);

Membro do Grupo de Trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal, como ponto focal e representante do ACM, I. P. (2021 - 2022);

Participação nas reuniões, como ponto focal e representante do ACM, I. P., do Grupo de Trabalho para desenvolver os trabalhos técnicos necessários à transposição da Diretiva (UE) 2020/2184, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (2022-2023);

Participação no Projeto “Talentos Deslocados para a Europa (DT4E)”, em especial no enquadramento jurídico da migração para trabalho e sua relação com vias complementares de admissão (2022);

No exercício das suas funções, tem sido oradora em conferências e em cursos sobre migrações promovidos por Faculdades (a título de exemplo, II Edição do Curso Avançado Direito da Imigração e da Nacionalidade (FDUL/ICJP) - “Lei da Imigração: regime de regularizações” - 14/03/2023; 1.ª Escola de Verão sobre Imigração e Asilo em Portugal: Políticas e Práticas (ISCSP/ULisboa) - “Enquadramento Legal das Migrações” - 18/07/2023; I Edição do Curso Avançado Direito da Imigração e da Nacionalidade - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas) - “Lei de Imigração: regime de regularizações” - março de 2022; vários Cursos Breves de Direito de Estrangeiros, promovido pela Universidade Nova de Lisboa/Nova Scholl of Law, em 2019, 2020 e em 2021) e no Curso “A Lei de Estrangeiros Portuguesa: teoria e prática” (1.ª edição)” da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (30/05/2023), sempre com temas ligados à Lei de Estrangeiros;

No exercício das suas funções, ao longo dos últimos anos, tem dinamizado inúmeras ações de formação e sessões de informação/esclarecimentos na área das migrações, em especial sobre Lei de Estrangeiros, Contratação de Cidadãos Estrangeiros (aspetos legais), Alterações à Lei de Estrangeiros bem como sobre a Lei da Nacionalidade, dirigidos a técnicos de entidades públicas e privadas bem como a cidadãos estrangeiros e entidades empregadoras.

Formação Profissional (a mais relevante na área)

I Edição do Curso Avançado Direito da Imigração e da Nacionalidade - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (março de 2023);

Ação de Capacitação: Competências de Liderança e Desenvolvimento Organizacional - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, e pela Alta Autoridade para a Imigração de Cabo Verde, integrada no projeto Coop4Int - Strengthening Migrant Integration through cooperation between Portugal and Cabo Verde (maio a junho de 2022);

V Curso Breve em Direito de Asilo, Migrações e Nacionalidade” - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (fevereiro de 2018);

O Novo Código do Procedimento Administrativo, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (abril de 2016);

Curso Breve sobre Direito dos Refugiados e da Proteção Internacional no quadro da União Europeia - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (março de 2016);

Curso Breve sobre a Lei de Asilo e a Lei de Estrangeiros após a primeira revisão - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (novembro de 2014);

Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Centro de Excelência Jean Monnet (janeiro a março de 2014);

Curso Breve em Direitos Humanos dos Imigrantes e Refugiados - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (novembro de 2010).

317428806

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

• 2023-10-27 - Portaria 324-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

  Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.