Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório celebração de adendas aos ­contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso 6139/2024/2



Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Por deliberação do órgão executivo, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, que cumprem os requisitos exigidos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2024 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2024 da Freguesia de São Torcato.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com os seguintes trabalhadores:



28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Alberto Costa Martins.

317411885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público