Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 6135/2024/2



Abertura de Procedimento concursal comum para 1 (um) posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que por deliberação da Junta de Freguesia de Paranhos de 27 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico para os serviços administrativos do cemitério da Freguesia de Paranhos.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: para o exercício de funções da carreira e categoria de Assistente Técnico tal como descrito no Anexo I da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional e de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024: "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços". Os candidatos deverão executar as suas funções nas áreas de atuação comuns aplicadas às competências funcionais previstas nos serviços administrativos do cemitério da Freguesia de Paranhos, nomeadamente organização e arquivo processual, serviço de tesouraria, marcações e registos de inumações, exumações, remissões e cremações, processos de averbamento de sepulturas, registo do expediente, bem como, outras tarefas que venham a ser atribuídas nos serviços da autarquia.

2.1 - Ref.ª 01/2024: 1 posto de trabalho na categoria/carreira Assistente Técnico na área de serviços administrativos, com a exigência habilitacional 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja comparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site da internet da Junta de Freguesia de Paranhos em:

https://www.jfparanhos-porto.pt/pt/pages/procedimentos-consursais.

28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Paranhos, Luís Miguel Seabra de Freitas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):