Subdelegação de competências para a prática de atos no âmbito do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão celebrado com a E-Redes, S. A.

Aviso 6119/2024/2



Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, por sua decisão, ao abrigo do artigo 36.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, procedeu, através do Despacho 11-P/2024, de 8 de fevereiro, à subdelegação de competências para a prática de atos no âmbito do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão, celebrado com a E-Redes, S. A., no Vereador Dr. Domingos Linhares Quintas.

O documento suprarreferido e que se dá como reproduzido encontra-se integralmente disponível para consulta através de Edital afixado nos locais de estilo, no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional e ainda na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.

O ato supra é ainda objeto de Aviso (extrato) publicado na comunicação social.

26 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

317415181

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.