Notificação de todos os proprietários e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio sito no Vau, Portimão.

Anúncio 48/2024



Para os devidos efeitos, faz-se público, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, da notificação, de todos os proprietários e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, da abertura do procedimento do Pedido de Informação Prévia para obras de edificação, no prédio sito no Vau - Portimão, freguesia e concelho de Portimão, requerida por Mercan Property Coast, L.^da

O processo consiste no pedido de informação prévia para reabilitação de edificação existente, destinando-a a um estabelecimento de restauração e bebidas, com a manutenção do uso, do número de pisos, da cércea, da área de implantação e da área bruta de construção do edifício.

De acordo com o artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.

27 de fevereiro de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.

317408118

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.