Notificação dos titulares dos lotes da operação de loteamento localizada em São Sebastião Portimão.

Anúncio 47/2024



Patrícia Gregória Martins Santana, chefe da Divisão de Gestão Urbana da Câmara Municipal de Portimão, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o NIPG. n.º 33316/23 de 21/08/2023, vem, pelo presente anúncio, notificar todos os titulares dos lotes do Loteamento de São Sebastião - Portimão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, relativamente ao procedimento de alteração da licença da operação de loteamento localizada em São Sebastião - Portimão, titulada pelo alvará de loteamento n.º 4/1991, freguesia e concelho de Portimão, requerida por I. M. D. M. - Instituto Médico Dentário da Malata, L.^da

A alteração incide no lote 12 e consiste no aumento do polígono de implantação e consequentemente aumento de área de implantação de 120,00 m² para 650,00 m², aumento do n.º de pisos para 2 e aumento de áreas de construção de 120,00 m² para 1.220,00 m².

Pretende ainda a definição de cave com a área máxima de 950,00 m².

O referido processo pode ser consultado no prazo acima mencionado, na secretaria do Departamento de Gestão Urbanística e Mobilidade, sito no Parque das Feiras e Exposições, Caldeira do Moinho - Portimão, de 2.ª feira a 6.ª feira das 9.00 h às 13.00 h e das 14.00 h às 16.00 h.

Mais se informa que a falta de oposição escrita à alteração da licença para operação de loteamento, no prazo de 10 dias, legitima a consequente tramitação do procedimento.

De acordo com os artigos 100.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, passou-se o presente anúncio, que será publicitado nos termos previstos na Lei.

21 de fevereiro de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão Urbana, Patrícia Santana.

317387286

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.