Aviso 6075/2024/2
Torna-se público, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atualizada, se encontra para consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Dados, que poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou na Internet, no sítio institucional do Município em www.cm-alvito.pt.
Mais se informa que os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do município - geral@cmalvito.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho sito no Largo do Relógio 1 em 7920-022 Alvito ou entregues pessoalmente no Balcão Único.
23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
317395191
Aviso 6075/2024/2, de 20 de Março
- Corpo emitente: Município de Alvito
- Fonte: Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
- Data: 2024-03-20
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Torna-se público o projeto do Regulamento Municipal de Proteção de Dados.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5687174.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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