Subdelegação de poderes nos procuradores-gerais regionais.

Despacho 2977/2024



Subdelegação de poderes

1 - Ao abrigo do n.º 3 da deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 21 de fevereiro de 2023 (delegação de poderes) subdelego nos procuradores-gerais regionais os poderes para autorizar os magistrados a residirem em lugar diverso do estabelecido na lei, nos seguintes termos:

i) Nos procuradores­-gerais regionais quando os magistrados exerçam funções nas procuradorias­-gerais regionais e tribunais de segunda instância (tribunais da relação e tribunais centrais administrativos), nos quadros complementares e nos DIAP regionais;

ii) Nos magistrados do Ministério Público coordenadores das procuradorias administrativas e fiscais quando os magistrados exerçam funções nos TAF e no TAC e TT de Lisboa;

iii) Nos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca quando os magistrados exerçam funções na circunscrição da comarca.

2 - Ao abrigo do n.º 2 da mesma deliberação subdelego nos procuradores-gerais regionais os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Prorrogação do prazo para a tomada de posse de magistrados colocados em tribunais ou departamentos da respetiva circunscrição;

b) Autorização para a posse de tais magistrados ser tomada em local e ou perante entidade diversa das previstas na lei.

Consideram-se ratificados os atos entretanto praticados que integrem o âmbito dos poderes ora delegados.

22 de fevereiro de 2024. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

317411471