Despacho 2965/2024
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912010863 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e nos termos do Despacho 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, determino o seguinte:
1 - A autorização para a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios, nos termos do regulamento do sorteio "Fatura da Sorte", para o ano de 2024, no montante máximo de € 3 261 538,50, incluindo € 1 141 538,50 relativo a imposto do selo.
2 - A aprovação da minuta do protocolo a celebrar com o IGCP.
3 - A subdelegação na diretora-geral da AT da competência para a outorga do protocolo.
27 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
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Despacho 2965/2024, de 20 de Março
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 57/2024, Série II de 2024-03-20
- Data: 2024-03-20
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5686660.dre.pdf .
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