Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego, no âmbito do Regulamento do Parque Biológico da Serra das Meadas
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que o projeto de alteração do regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 30/01/2024.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de regulamento a audiência de interessados e consulta pública, através de publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.
28 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes.
Projeto de Alteração à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Lamego
CAPÍTULO XIV
PARQUE BIOLÓGICO SERRA DAS MEADAS
Taxas
Serviço | Designação | Preço |
|---|---|---|
Entradas Individuais | Crianças (até aos 3 anos) * | Grátis |
Crianças (dos 4 aos 17 anos) | 2,50 € | |
Adultos (dos 18 aos 64 anos) | 3,50 € | |
Seniores (65 anos ou mais) | 2,50 € | |
Cidadãos Portadores de Deficiência | Grátis | |
Bilhete Amigos do Parque (Anual) | 30,00 € | |
Visitas de Grupos a) b) | Por pessoa ** | 2,50 € |
Escolas, Infantários, e IPSS de Lamego | Grátis | |
Escolas, Infantários, e IPSS de outros concelhos *** | Grátis | |
Visitas Guiadas a) b) c) | Escolas e infantários | 1,50 € |
IPSS’s com sede em Lamego | 1,50 € | |
Grupos de Adultos Instituições | 1,50 € | |
Outros Grupos | 2,00 € | |
Atividades de Educação Ambiental b) c) | Por pessoa | 2,50 € |
Festas de Aniversário d) | Programa Águia | 80,00 € |
Programa Milhafre | 100,00 € | |
Programa Coruja | 160,00 € | |
Aluguer da sala de formação d) | Todo o dia (9h00-19h00) | 300,00 € |
Meio-dia (9h00-13h00 ou 14h00-19h00) | 150,00 € |
* Devidamente acompanhado por adulto pagante, no máximo até 3 crianças;
** Isenção de pagamento de entrada a um adulto por cada 10 crianças;
*** Isenção de pagamento depende da autorização da Câmara Municipal;
a) Com um mínimo de 15 pessoas;
b) Com marcação;
c) Acresce o valor da entrada individual;
d) Sem entrada no Parque.
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