Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2, de acordo com o definido no caderno de encargos

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Águeda

NIPC: 501090436

Endereço: Praça do Município

Código postal: 3754-500

Localidade: Águeda

País: Portugal

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Águeda

Freguesia: União das Freguesias de Águeda e Borralha

Telefone: 234610070

Endereço da Entidade (URL): www.cm-agueda.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-agueda.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Entidade Adjudicante:



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 14-03-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 9.999.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CF/DF/EMP - 03/24

Descrição: Ligação do Parque Empresarial do Casarão ao IC2, de acordo com o definido no caderno de encargos

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45221121

Preço base s/IVA: 9.999.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PT16D

Localidade: União de Freguesias de Águeda e Borralha, União de Freguesias de Recardães e Espinhel e Freguesia de Aguada de Cima

Distrito: Aveiro

Concelho: Águeda

Freguesia: União das Freguesias de Águeda e Borralha



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 660 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: Alvará de empreiteiro de obras públicas: 1.ª Subcategoria da 2ª Categoria e da classe correspondente ao valor global da proposta, nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei 41/2015, de 3 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/2018, de 14 de junho, 3.ª Subcategoria da 2.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 6.ª Subcategoria da 2.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 1.ª Subcategoria da 4.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 2.ª Subcategoria da 4.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 4.ª Subcategoria da 4.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 9.ª Subcategoria da 4.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 14.ª Subcategoria da 4.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 2.ª Subcategoria da 5.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 4.ª Subcategoria da 5.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 6.ª Subcategoria da 5.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 8.ª Subcategoria da 5.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 10.ª Subcategoria da 5.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos, 12.ª Subcategoria da 5.ª Categoria de classe correspondente ao valor dos trabalhos abrangidos



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 29-04-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Águeda

Endereço: Praça do Município

Código postal: 3754-500

Localidade: Águeda

Telefone: 234610070

Fax:

Endereço eletrónico: geral@cm-agueda.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Jorge Henrique Fernandes de Almeida

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Águeda

417462623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

• 2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção