Procedimento concursal para um posto de trabalho para assistente técnico por tempo indeterminado.

Aviso 5899/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho

Nos termos do disposto no n.º 2 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência das deliberações da Junta de freguesia e da Assembleia de Freguesia de Basto (São Clemente) de 2 de dezembro e 12 de dezembro de 2023, respetivamente, encontra-se aberto o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1 - Caracterização do posto de trabalho:

1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - Funções administrativas

2 - Atribuições/competências/atividades Específicas

A caracterização do posto de trabalho consiste, para além das funções constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP (Lei 35/2014, de 20 de junho), referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade (grau 2). Exerce funções de natureza administrativa, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria, atendimento ao público e telefónico.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

3.1 - 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

4 - Entidade responsável pelo procedimento: Junta de Freguesia de Basto (São Clemente);

5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do aviso.

6 - Publicação integral do procedimento concursal: Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt); e afixado nos lugares de estilo.

23 de fevereiro de 2024. - O Presidente de Junta de Freguesia, Daniel António Magalhães Meireles.

317397484

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.