Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores em 2024 (Decreto-Lei n.º 75/2023).

Aviso 5874/2024/2



Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores em 2024 (Decreto-Lei 75/2023)

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que por força do disposto nos Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, e ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinada a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Autarquia, que reuniam os requisitos legais necessários, e cujas listas se encontram disponíveis para consulta na página eletrónica do Município da Ribeira Brava (cm-ribeirabrava.pt), com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

Procedeu-se assim à devida alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores dos trabalhadores dos serviços municipais que haviam adquirido cumulativamente 6 pontos e que detinham 18 ou mais anos de exercício em funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, nos termos da tabela seguinte:



23 de fevereiro de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal da Ribeira Brava, José Paulo Santos Andrade.

317401468

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público