Consulta pública do Plano Municipal de Ação Climática do Município de Cinfães.

Edital 366/2024



Serafim Rodrigues, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, em regime de substituição, torna público, para os efeitos do previsto no artigo 9.º da Lei 98/2021, 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Cinfães, que a proposta de Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Cinfães se encontra em consulta pública, durante 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

A respetiva documentação encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município em www.cm-cinfaes.pt, bem como em suporte físico nas instalações do Município, no serviço de Gestão de Serviços Municipais Ambiente e Redes Viárias, nos dias úteis das 9:00h às 16:30h.

Durante o referido período de consulta pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ou ainda para o e-mail: geral@cm-cinfaes.pt.

8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, em regime de substituição, Serafim Rodrigues.

317455406

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima