Despacho 2848/2024
No âmbito da contratação excluída n.º 1/DRL/DA/2024 - aquisição de serviços de controlo metrológico legal de instrumentos de medição utilizados na fiscalização rodoviária para o triénio 2024 a 2026, e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º I081308-202402-DRL, de 21 de fevereiro de 2024, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, subdelego no comandante-geral da GNR, com possibilidade de subdelegação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
5 de março de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
317434938
Despacho 2848/2024, de 18 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 55/2024, Série II de 2024-03-18
- Data: 2024-03-18
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana as competências no âmbito da aquisição de serviços de controlo metrológico legal de instrumentos de medição utilizados na fiscalização rodoviária.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5682651.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5682651/despacho-2848-2024-de-18-de-marco