Despacho 2847/2024
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2024, de 22 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2024, e do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Rui Alberto Ribeiro Veloso, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada resolução do conselho de ministros relativa à aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.
7 de março de 2024. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
317445962
Despacho 2847/2024, de 18 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 55/2024, Série II de 2024-03-18
- Data: 2024-03-18
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito da aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.
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Anexos
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