Concessão de licença sem remuneração a Maria Teresa Archer Carvalho da Guerra Pratas para exercício de funções em organismo internacional.

Despacho (extrato) n.º 2845/2024



Ao abrigo de competência delegada nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é concedida a Maria Teresa Archer Carvalho da Guerra Pratas, secretária de embaixada do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1 - Licença sem remuneração para o exercício de funções com caráter experimental em organismo internacional, designadamente na Comissão Europeia, no período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de maio de 2023, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; e

2 - Licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional, designadamente na Comissão Europeia, com efeitos a partir de 1 de junho de 2023, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

23 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

317403258

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.