Abertura do período de discussão pública da alteração ao projeto de urbanização do Pinhal da Telha.

Aviso 5790-B/2024/2



Bruno Miguel de Moura Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto faz saber que, para efeitos das disposições combinadas dos artigos 7.º, n.º 6 e 27.º n.º 2 do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, torna público que foi determinado por despacho do subscritor de 15 de março de 2024, proferido ao abrigo do artigo 35.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, a consulta pública pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, da proposta de alteração ao projeto de urbanização denominado Pinhal da Telha sito no lugar da Tapada da Telha, da freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto, aprovado por deliberação da Câmara Municipal a 4 de março de 2020.

A proposta de alteração ao projeto de urbanização denominado Pinhal da Telha e respetivo regulamento encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território do município bem como no portal oficial do município, na Internet http://municipio.mondimdebasto.pt/. Os interessados podem apresentar as suas sugestões, observações, reclamações ou pedidos de esclarecimento, através de documento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, para o endereço postal: Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto; ou para o endereço eletrónico: geral@cm-mondimdebasto.pt. Estes documentos podem, também, ser entregues, presencialmente, nos serviços de atendimento público do Balcão Único do município, das 9:00h às 17:00h.

15 de março de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.