Consolidação de mobilidade na categoria de assistente operacional.

Aviso 5759/2024/2



Mobilidade na categoria

Torna público, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que pelo despacho de 18 de julho de 2022, ao abrigo do estatuído no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014 de 20 de junho, de 20 de junho, e subsequentes alterações, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do Assistente Operacional, Luís Manuel Gonçalves Cardoso, o qual aufere a remuneração base de € 869,84, correspondente à 2.ª posição, nível 6 da tabela remuneratória única, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2024.

26 de fevereiro de 2024. - A Vereadora, Anabela Susana Paiva Oliveira.

317399899

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.